MINHA STARTUP PRECISA DE TERMOS DE USO?

Como advogado especialista em startups, tenho o costume de ler os Termos de Uso de diversos sites ou aplicativos. Percebo que muitos utilizam um documento genérico – o que, em alguns casos, pode ser preocupante.

Como costumo receber uma série de perguntas relacionadas a esse tema (dentre elas, a que dá título ao presente post), decidi escrever este texto para responder algumas dessas.

O que são Termos de Uso?

O Direito está por todos os lados. Até as mais simples interações entre pessoas e/ou empresas são “relações jurídicas” (dotadas de regras, direitos e deveres envolvidos). Na internet não é diferente. Negócios baseados em sites ou aplicativos também criam “relações jurídicas”, dotadas de diversos direitos/deveres.

Nesse sentido, Termos de Uso nada mais são que uma espécie de “contrato digital” entre uma empresa (ou site; ou aplicativo) e seus respectivos usuários (clientes, parceiros etc.). A propósito, o Judiciário brasileiro já possui diversos julgados que utilizam-se de termos de uso para basear suas sentenças – ou seja, o documento é reconhecido pelo Direito como válido.

Ok, mas para que servem Termos de Uso?

Nas relações informais (sem assinatura ou aceitação de documentos), um conjunto de “regras gerais de direito” sempre será aplicado. Isso torna essencial que as partes envolvidas firmem algum tipo de compromisso expresso, a fim de “criar uma regra específica” e evitar as imprevisíveis consequências da referida regra geral.

Portanto, Termos de Uso servem para dar clareza quanto às relações jurídicas existentes entre uma empresa e seus clientes/parceiros. Quanto mais complexa uma relação jurídica, maiores são as chances de que hajam dúvidas ou conflitos. Por este motivo, um documento escrito ajuda a evitar problemas futuros.

Neste sentido, os Termos de Uso existem principalmente para proteger a startup, estipulando os seus direitos perante o usuário e criando limites para o uso da plataforma. Além disso, a startup poderá utilizar o documento para deixar claro quais as suas responsabilidades e deveres perante seus clientes.

Minha startup precisa de Termos de Uso?

Empreender em startups, por si só, já é uma atividade de alto risco – especialmente no Brasil, cuja Constituição e demais leis tendem a proteger o Estado, os colaboradores e clientes. Não restam dúvidas: Termos de Uso são mais que essenciais!

Nesse âmbito, é válido citar o caso do Uber – startup cuja disrupção foi tão forte que cunhou o termo “uberização das relações de trabalho”. Também cabe citar o Código de Defesa do Consumidor, que determina que a relação com clientes seja transparente e informativa, o que reclama a formalização de documentos.

Por outro lado, sabemos bem que a grande maioria dos empreendedores, especialmente na fase de ideia/validação, não privilegiam esforços e investimentos em questões jurídicas, burocráticas e contábeis etc. Portanto, vou reelaborar a pergunta: “Minha startup precisa mesmo de Termos de Uso?”. A resposta que adianto é: depende! Pode ser que um FAQ seja suficiente.

Posso substituir meus Termos de Uso por um FAQ?

Para startups em fase de ideação, MVP ou pré-validação, costumo sugerir que seja elaborado um bom FAQ – até que seja financeiramente viável contratar a elaboração de Termos de Uso. Ainda assim, é importante bater um papo com um advogado especialista, para análise jurídica dos riscos do modelo de negócio e conclusão quanto à segurança dessa prática.

No entanto, tome cuidado! Em modelos de negócio B2B, costuma ser relevante a elaboração dos Termos de Uso desde o início. Da mesma forma, em casos que envolvam transações financeiras (B2B ou B2B2C) de ticket-médio mais alto, ou que envolvam riscos trabalhistas, ou em projetos que estejam em fase de crescimento/escala, sugiro fortemente que se busque a elaboração de um documento completo e bem pensado.

Dicas de elaboração e boas práticas relacionadas aos Termos de Uso

Primeira dica: Nem sempre é necessário um documento extremamente completo. Com meus clientes, estudar o modelo de negócios me permite indicar a contratação de Termos de Uso mais simples (e baratos) ou de um documento mais completo (e mais caro). Lembre-se disso ao procurar um profissional e somente contrate o serviço com um advogado especialista em startups.

Segunda dica: Os Termos de Uso devem ser um “guia jurídico” para a própria startup. É preciso que o documento esteja alinhado com as práticas e interesses da empresa – afinal, um dos grandes objetivos dos Termos de Uso é criar uma relação de transparência com o seu cliente ou usuário. Isso também é UX, ok?

Terceira dica: Prestar atenção no dia-a-dia da interação entre sua empresa e seus clientes e muito relevante. Isso o ajudará a identificar os pontos mais sensíveis e que geram dúvidas ou reclamações por parte de seus usuários – o que facilitará tanto a elaboração dos Termos de Uso, quanto a sua atualização ou revisão.

 

Rafael Pinto

Rafael Pinto

Sobre o convidado: Rafael Pinto (OAB/GO 39.476)

Advogado especialista em Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Digital. Formado em Direito (PUC-GO, 2013), com pós-graduação em Direito Empresarial (FGV, 2015).

Atua há 3 anos perante startups e empreendedores de todo o país. Presta assessoria jurídica para a aceleradora Ace (ex-Aceleratech) no Hub Goiânia/Gyntec. É palestrante, participa como mentor em eventos de empreendedorismo e de pré-aceleração.

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