Fala galera mais um “Jurídi…O que?!?!” no ar e o assunto de hoje é sobre MEI, o Microempreendedor Individual. Então se acomode na cadeira e aperte o play!

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MEI é a sigla para Microempreendedor Individual e é uma das formas mais utilizadas pelos pequenos empreendedores para se empreender no Brasil.

O MEI é uma figura jurídica criada já há algum tempo, sua criação foi lá em 2008, através da lei complementar 128, que criou este enquadramento tributário para os empresários individuais.

Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário individual, ou seja, aquele empreende sozinho (não tem sócios) com limite de receita bruta anual de 60 mil reais.

O empresário individual (também conhecido como firma individual) é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física titular da empresa.

Sendo o MEI uma espécie de Empresário Individual, o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica (empresa) são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas e responsabilidades adquiridas através do MEI.

Uma questão bem peculiar do MEI é que se você for um Microempreendedor Individual você não poderá participar de nenhuma outra empresa como titular, sócio ou administrador.

Porém o MEI oferece muitas vantagens para o empreendedor e entre elas está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e possibilita a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI sempre será enquadrado no Simples Nacional, ficando isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), pagando apenas um pequeno valor fixo mensal que atualmente varia de R$ 40,40 (comércio ou indústria) até R$ 45,40 (comércio e serviços), sendo esses valores atualizados anualmente de acordo com o salário mínimo vigente.

Este valor pago será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, com essas contribuições, o Microempreendedor Individual terá diversos benefícios, tais como, auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

O MEI  também poderá contar com até um funcionário, que receba salário mínimo ou piso da categoria,  para auxiliar seu empreendimento.

Outra vantagem do Microempreendedor Individual é que o seu empreendimento está dispensado de contabilidade e, portanto, não precisa escriturar nenhum livro.

Contudo o empreendedor deverá manter guardadas suas notas de compras de mercadorias, o canhoto das notas fiscais emitidas e os documentos do empregado contratado.

Mas não são todas as atividades que podem se enquadrar como MEI, atualmente são permitidas mais de 400 atividades.

Outro ponto bacana é que a inscrição como MEI é feita pela internet, e, sendo assim, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são expedidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Por fim, a criação do MEI veio com intuito de tirar os empreendedores da informalidade, criando benefícios e aumentando também o arrecadamento de tributos. Já que o valor é tão baixo e os benefícios são tão bons, que não vale a pena o empreendedor permanecer na informalidade, sendo hoje em dia uma das principais formas utilizadas para se empreender no Brasil.

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Até a próxima!

Layon Lopes, advogado especialista em direito empresarial e apaixonado por empreendedorismo.

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